O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito com contratação simplificada, já que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício previdenciário.
Essa praticidade, porém, também abre espaço para fraudes, como depósitos não solicitados e cobranças realizadas sem autorização do consumidor.
Dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), divulgados pelo G1, mostram que as denúncias de crédito consignado do INSS não contratado cresceram 113% em 2025.
Os empréstimos cobrados sem solicitação representaram 25,7% das reclamações de segurados relacionadas ao crédito consignado.
Em muitos casos, aposentados e pensionistas percebem um depósito inesperado na conta e, pouco tempo depois, passam a sofrer descontos mensais no benefício sem jamais terem solicitado esse crédito.
Além de comprometer uma renda frequentemente destinada a despesas essenciais, essa situação pode gerar transtornos financeiros, insegurança e dificuldades para cancelar um contrato que o consumidor sequer reconhece.
Por isso, agir rapidamente é fundamental. Neste conteúdo, você entenderá como funciona a fraude do empréstimo consignado não solicitado, quais são os direitos do consumidor e quais medidas podem ser adotadas para interromper os descontos indevidos.
Como funciona a fraude do empréstimo consignado não solicitado?
Na maioria dos casos, a fraude começa com o depósito de um valor na conta do consumidor sem qualquer solicitação prévia.
Em seguida, as parcelas passam a ser descontadas automaticamente da aposentadoria, pensão ou folha de pagamento.
Do ponto de vista jurídico, o simples depósito do dinheiro não comprova a existência de um contrato válido.
Cabe à instituição financeira demonstrar que houve consentimento do consumidor por meio de documentos, assinatura, biometria ou outro mecanismo capaz de comprovar a contratação.
Se não houver prova da manifestação de vontade do titular, o contrato poderá ser considerado inexistente ou nulo, conforme as circunstâncias do caso.
Ao identificar um depósito que não reconhece, o mais indicado é não utilizar o valor, mantê-lo disponível na conta e comunicar imediatamente à instituição financeira. Essa postura demonstra boa-fé e evita discussões sobre eventual aceitação do empréstimo.
Quais são os direitos do consumidor diante dessa prática abusiva?
Quando um empréstimo consignado é contratado sem autorização, o consumidor pode exigir a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 39, inciso III, determina que o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação caracteriza prática abusiva. Além disso, o consumidor não é obrigado a assumir obrigações decorrentes de uma contratação que nunca autorizou.
Caso já tenham ocorrido descontos indevidos, também é possível pleitear a restituição dos valores. Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução pode ocorrer em dobro quando ficar caracterizada cobrança indevida sem engano justificável por parte da instituição financeira.
Dependendo das circunstâncias, os tribunais também podem reconhecer o direito à indenização por danos morais, especialmente quando a fraude decorre de falhas na segurança da instituição financeira e causa prejuízos relevantes ao consumidor.
Em resumo, quem recebe um empréstimo consignado que não solicitou não é obrigado a manter esse contrato. Havendo descontos indevidos, é possível buscar o cancelamento da cobrança, a restituição dos valores e, quando cabível, a reparação pelos danos sofridos.
O que fazer ao identificar o desconto indevido na aposentadoria?
Ao perceber descontos de um empréstimo que não reconhece, o consumidor deve reunir provas e adotar medidas administrativas o quanto antes.
As principais providências são:
- registrar uma reclamação formal na instituição financeira e guardar o número do protocolo,
- registrar a ocorrência na plataforma consumidor.gov.br,
- bloquear a contratação de novos empréstimos consignados pelo aplicativo ou portal Meu INSS.
Também é importante reunir documentos que comprovem a irregularidade, como extratos bancários, extrato de pagamento do benefício e o Histórico de Consignações (HisCon), disponível no Meu INSS, que permite identificar os contratos vinculados ao benefício.
Esses documentos são fundamentais para embasar a reclamação administrativa e, se necessário, uma ação judicial.
Outro cuidado importante é evitar refinanciamentos ou acordos realizados por telefone antes de analisar a situação. Dependendo do caso, uma nova negociação pode dificultar a discussão sobre a validade da contratação original.
Buscando orientação jurídica? Nós podemos te ajudar
Se a instituição financeira não cancelar o contrato, mantiver os descontos ou não conseguir comprovar a contratação válida, é recomendável buscar orientação jurídica.
A análise técnica da documentação permite verificar a legalidade da operação, solicitar a interrupção das cobranças, buscar a restituição dos valores descontados indevidamente e avaliar a possibilidade de indenização quando houver prejuízos ao consumidor.
Identificou um empréstimo consignado que não reconhece? Entre em contato com o Oliveira Silva Advogados e conte com uma equipe preparada para analisar o seu caso, proteger seus direitos e adotar as medidas jurídicas mais adequadas para interromper a fraude.
