A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito garantido por lei, mas ainda pouco conhecido. Muitos brasileiros continuam pagando imposto sobre aposentadorias ou pensões sem saber que poderiam estar dispensados dessa obrigação. Em alguns casos, além da economia mensal, é possível até receber valores retroativos.
Este benefício foi criado para aliviar o impacto financeiro que doenças graves podem causar, permitindo que o paciente utilize seus recursos para tratamentos, medicamentos e qualidade de vida. Por isso, entender as regras e saber como solicitar a isenção é fundamental para garantir o exercício pleno desse direito.
Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?
O direito está previsto na Lei nº 7.713, de 1988, que lista as doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e reformas. Entre as principais estão:
Neoplasia maligna (câncer)
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS)
Cardiopatia grave
Hepatopatia grave
Nefropatia grave
Espondiloartrose anquilosante
Hanseníase
Tuberculose ativa
Contaminação por radiação
É importante esclarecer que a isenção se aplica apenas sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Ela não se estende a salários de quem ainda está em atividade ou a rendimentos provenientes de aluguéis e outras fontes.
Quais rendimentos podem ser isentos?
A legislação é clara ao definir quais tipos de rendimentos estão abrangidos pelo benefício. Entre eles estão:
Aposentadorias, sejam do Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou de regime próprio de servidores públicos
Pensões recebidas pelo INSS ou por regime próprio
Reformas de militares e servidores públicos
Rendimentos de trabalho em atividade, lucros empresariais, aplicações financeiras ou aluguéis não entram na regra da isenção. Isso significa que, se a pessoa recebe aposentadoria e ainda mantém alguma atividade remunerada, a isenção será aplicada apenas sobre a aposentadoria ou pensão.
Como solicitar a isenção de IR por doença grave?
O procedimento começa com a obtenção de um laudo médico oficial. Esse laudo deve ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele deve conter informações detalhadas sobre a doença, data do diagnóstico e, quando possível, a Classificação Internacional de Doenças (CID).
Após obter o laudo, o próximo passo é reunir a documentação exigida, que normalmente inclui:
Documento de identificação
CPF
Laudo médico oficial
Comprovante de rendimentos (contracheques ou extratos de pagamento)
O pedido deve ser protocolado no órgão pagador. Para beneficiários do INSS, o procedimento é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou presencialmente nas agências, mediante agendamento via telefone pelo canal 135. Servidores públicos e militares devem apresentar o requerimento ao setor de recursos humanos ou ao órgão responsável pelo pagamento.
Um ponto importante é que o laudo médico para isenção de Imposto de Renda não precisa ter prazo de validade. Mesmo que a doença tenha sido diagnosticada no passado, é possível solicitar a isenção e buscar valores retroativos.
O que fazer em caso de negativa ou atraso na análise?
Negativas ou atrasos são comuns e podem ocorrer por diversos motivos. Entre os mais frequentes estão laudos médicos incompletos ou falta de detalhamento técnico. Também é possível que o órgão pagador adote interpretação restritiva da lei, negando pedidos que, judicialmente, seriam aceitos.
Nesses casos, o paciente pode:
Revisar o pedido e apresentar documentação complementar
Ingressar com recurso administrativo no próprio órgão pagador
Buscar auxílio jurídico para ingressar com ação judicial
O Judiciário, em grande parte dos casos, reconhece o direito do paciente quando há comprovação da doença grave e do enquadramento legal. Além disso, se a decisão for favorável, é possível receber todos os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.
Quanto tempo leva o processo e quais os riscos?
O tempo para conclusão varia conforme o caminho escolhido. Na via administrativa, a análise pode levar de algumas semanas a alguns meses, dependendo do órgão responsável. No processo judicial, é comum que decisões liminares concedam a isenção de forma rápida, mas o trâmite completo pode levar mais tempo, especialmente se houver recurso por parte da União, do Estado ou do órgão pagador.
Quando há comprovação clara do direito, o risco de indeferimento é baixo. A principal atenção deve estar na qualidade e na precisão da documentação apresentada, especialmente no laudo médico.
Busque orientação jurídica e garanta seus direitos
A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito que pode representar uma grande diferença no orçamento, garantindo mais recursos para tratamentos e qualidade de vida.
Se você se enquadra nos critérios para a isenção de Imposto de Renda por doença grave ou acredita que está pagando o tributo de forma indevida, é importante buscar orientação de um advogado especializado. Esse profissional poderá analisar sua situação, indicar o melhor caminho e auxiliar na obtenção do benefício e, se for o caso, na restituição dos valores pagos a mais.
